Vitória da advocacia cearense: CCJ do Senado aprova PEC 61

Ampliar o acesso à Justiça Federal. Foi com esse objetivo que a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC 61/12), de autoria do senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com
sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio
Grande do Norte. A iniciativa foi, nesta quarta-feira, 6, aprovada
após discussão acirrada entre alguns senadores que questionavam a
constitucionalidade da matéria por fixar prazo de 180 dias para que o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe Projeto de Lei ao
Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e funcionamento
do TRF. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.

A aprovação da PEC 61 é um vitória da advocacia cearense, que encampou
a campanha da OAB-CE pela aprovação da matéria. Há 15 dias, o
presidente da Secional da Ordem, Valdetário Andrade Monteiro, lançou
cruzada em defesa da criação do TRF com sede em Fortaleza , alertando
à sociedade sobre a importância do Ceará ter uma Corte Federal. A
entidade atuou, também, no convencimento da bancada cearense no
Congresso para a importância da matéria aos Estados do Ceará, Rio
Grande do Norte e Piauí.

De acordo com Valdetário Monteiro, a aprovação da PEC 61/2012
representa uma aproximação dos Estados, uma vez que Piauí está ligado
ao TRF 1ª Região, em Brasília. “A PEC 61/2012 está cumprindo a
determinação da Constituição Federal de acesso à justiça”, diz.

APROVAÇÃO

Na interpretação de alguns senadores, a Constituição impede essa
interferência do Congresso, já para a grande maioria, que aprovou a
proposta de Eunício, considera o pleito legítimo. Em defesa do seu
texto, Eunício lembrou que desde 2002 o Congresso delibera matérias
com a mesma finalidade, citando inclusive proposta aprovada ainda em
2012, para criação do TRF com sede em Belo Horizonte. Eunício sugeriu
que o Congresso passe a buscar a criação desses tribunais junto ao
STJ, através da previsão de recursos no Plano Plurianual (PPA).

Para ele, o importante nesse momento, é garantir que a população que
se encontra nas regiões mais distantes e que precisam se deslocar mais
de três mil quilômetros para serem atendidos pela justiça federal. “É
evidente o esgotamento físico da justiça federal de segundo grau e a
enorme dificuldade do cidadão em ter acesso à justiça. O que vemos
hoje é a concretização do distanciamento da cidadania”, disse.

Eunício ainda citou como exemplo a população das regiões norte e
nordeste, que segundo ele, tem mais dificuldade em ter acesso a
justiça federal. “As regiões norte e nordeste do Brasil estão
submetidas, atualmente, a apenas duas cortes. E por isso, nós
representantes desses estados brasileiros, precisamos ter esse
cuidado”, defendeu.

O relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC) informou que desde
1989, quando foram instalados os cinco Tribunais Regionais Federais
que cobrem todas as regiões do País até 2011, o número de processos
tramitando nos referidos órgãos cresceu mais de 1000%. Sendo que nesse
período, o número de magistrados nesses Tribunais passou de 74 para
139, o que não chega a ser nem o dobro. “Em face dessa inexplicável e
insustentável extensão territorial, o TRF da 1ª Região demora mais de
30 anos para decidir os processos aos seus cuidados. É uma situação
insustentável”, argumentou.

Como existiam outras propostas mais antigas em tramitação no Senado
com a mesma finalidade de criar mais duas sedes do TRF em outras
capitais, o relator apresentou um substitutivo. Com isso, além do TRF
com sede em Fortaleza, também foi aprovada a criação do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos
Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do
Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.